TERMO DE ADESÃO – PRODUTO DIGITAL CSCORE

1. DAS PARTES

CONTRATADA: TERRA TRADER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.767.760/0001-06, com sede na Rua Mar Das Caraíbas, 412A, Parque Marinha, Rio Grande/RS, CEP 96215-380 e e-mail de contato atendimento@cscore.com.br é legítima titular e responsável pela oferta do produto digital denominado “CSCORE” e, neste ato, apresenta os termos e condições aplicáveis à sua aquisição e uso pelo CONTRATANTE.

CONTRATANTE: Pessoa física identificada no momento da aquisição do produto digital, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.

2. DO OBJETO

2.1. O presente Termo tem por objeto regular a adesão, pelo CONTRATANTE, ao acesso individual ao conteúdo digital do Produto denominado “CSCORE”, consistente em videobooks, materiais explicativos e relatórios de natureza estatística, relacionados à análise de eventos esportivos com base em dados históricos.

2.1.1. O produto CSCORE consiste em um videobook acompanhado de uma ferramenta digital de apoio para análise de eventos esportivos, incluindo funcionalidades como “Placares Prováveis”, indicadores estatísticos (gols, escanteios, etc.), “Match Odds”, “Setor Ao Vivo com Indicadores”, entre outros recursos.

2.1.2. A ferramenta fornece dados estatísticos em seu setor ao vivo, com a máxima proximidade possível do tempo real em que ocorre, com fins educacionais e informativos, não consistindo em serviço de análise preditiva, consultoria de investimentos ou garantia de resultados.

2.2. O conteúdo é disponibilizado exclusivamente para fins educacionais e informativos, sem qualquer promessa de desempenho, rentabilidade, resultado financeiro ou garantia de acerto. O Produto não se destina a orientar decisões financeiras, operacionais ou estratégicas do CONTRATANTE, tampouco constitui recomendação, sugestão ou consultoria em investimentos.

2.3. Este termo não se refere à prestação de serviços educacionais, consultorias ou assessorias tratando-se exclusivamente de um licenciamento de conteúdo digital de uso pessoal e intransferível.

3. DAS CONDIÇÕES DE USO

3.1. O acesso ao conteúdo será concedido após confirmação da compra, por meio de login social (google) e senha pessoal de uso exclusivo do CONTRATANTE.

3.1.1. A CONTRATADA não tem gerência sob nenhuma hipótese do gerenciamento desse login e senha, utilizando serviços de terceiros (autenticação Google) ou similar para essa finalidade.

3.2. O prazo de acesso e condições técnicas serão definidos na página de vendas no ato da contratação.

3.3. É vedado o compartilhamento de login, conteúdo, gravações ou materiais com terceiros, ainda que sem finalidade comercial, sob pena de suspensão imediata do acesso, sem reembolso, e responsabilização legal.

3.4. O conteúdo disponibilizado não poderá ser copiado, baixado, gravado, republicado, vendido ou redistribuído por qualquer meio.

4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

4.1. O acesso ao produto digital será liberado após a confirmação do pagamento correspondente ao valor do plano definido no momento da contratação, conforme as opções disponíveis na plataforma.

4.2. O pagamento poderá ser realizado por meio de cartão de crédito, PIX ou outras modalidades disponibilizadas pela CONTRATADA, sendo que os planos trimestral, semestral e anual implicam cobrança única ou parcelada e antecipada do valor correspondente ao respectivo período.

4.3. O plano mensal poderá ser contratado por recorrência mensal, via cartão de crédito ou outro meio que permita a renovação automática, observadas as regras da plataforma utilizada.

4.4. A CONTRATADA se reserva o direito de suspender o acesso do USUÁRIO em caso de inadimplemento, cancelamento do pagamento, estorno ou qualquer falha de compensação financeira que comprometa a liberação da licença de uso.

4.5. A renovação dos planos de assinatura é automática. A renovação dos planos avulsos, independente do período contratado não é automática, sendo necessária nova contratação pelo USUÁRIO ao final do período adquirido.

4.1. O acesso ao produto digital será liberado após a confirmação do pagamento correspondente ao valor do plano definido no momento da contratação, conforme as opções disponíveis na plataforma.

4.2. O pagamento poderá ser realizado por meio de cartão de crédito, PIX ou outras modalidades disponibilizadas pela CONTRATADA, sendo que os planos trimestral, semestral e anual implicam cobrança única ou parcelada e antecipada do valor correspondente ao respectivo período.

4.3. O plano mensal poderá ser contratado por recorrência mensal, via cartão de crédito ou outro meio que permita a renovação automática, observadas as regras da plataforma utilizada.

4.4. A CONTRATADA se reserva o direito de suspender o acesso do USUÁRIO em caso de inadimplemento, cancelamento do pagamento, estorno ou qualquer falha de compensação financeira que comprometa a liberação da licença de uso.

4.5. A renovação dos planos de assinatura é automática. A renovação dos planos avulsos, independente do período contratado não é automática, sendo necessária nova contratação pelo USUÁRIO ao final do período adquirido.

4.6. O CONTRATANTE se compromete a não solicitar estorno ou contestar o pagamento realizado junto à instituição financeira ou operadora de cartão de crédito, tendo em vista que está ciente da compra e tem total responsabilidade e autonomia para esta decisão.

4.7. Caso o CONTRATANTE realize tal contestação sem justificativa válida, ficará responsável por todas as taxas e custos administrativos que a CONTRATADA venha a incorrer na decorrência dessa ação, bem como assumirá, através deste termo a Confissão da Dívida em sua integralidade, autorizando a CONTRATADA a tomar as devidas medidas legais cabíveis e aplicáveis à espécie.

4.8. Caso a CONTRATANTE deixe de realizar qualquer pagamento na data aprazada, com um atraso superior a 15 (quinze) dias, poderá a CONTRATADA, sem a necessidade de qualquer aviso ou notificação, tomar as medidas cabíveis para o recebimento do montante devido, na via judicial ou extrajudicial, devendo a CONTRATANTE arcar com as despesas de cobrança, inclusive protesto e honorários advocatícios, no montante de 20% (vinte por cento) sobre os valores em atraso e vincendas, aplicando-se o vencimento antecipado do débito.

4.9. O CONTRATANTE, ao assinar este contrato, registra e confessa que, em caso de descumprimento das obrigações aqui previstas, será responsável pelo pagamento da quantia total referente ao valor do curso adquirido, a título de confissão de culpa aplicado também ao titular do cartão.

4.10. O valor mencionado acima será devido imediatamente após a notificação do descumprimento das obrigações contratuais por parte do CONTRATANTE.

5. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA DOS RISCOS

5.1. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o produto CSCORE não se trata de consultoria, assessoria financeira, nem representa qualquer tipo de recomendação de investimento, compra ou venda de ativos financeiros.

5.2. As informações fornecidas possuem caráter meramente informativo e estatístico, baseando-se em dados e algoritmos próprios da CONTRATADA, sem personalização ou análise individualizada.

5.3. O CONTRATANTE reconhece que qualquer decisão tomada com base nas informações fornecidas é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive no que se refere a riscos, perdas ou danos financeiros.

5.4. O CONTRATANTE declara estar ciente de que operações com ativos financeiros envolvem riscos, inclusive perda total ou parcial de capital investido, e que o conteúdo acessado não está sujeito à supervisão da CVM, Banco Central, Anbima ou qualquer outro órgão regulador do sistema financeiro nacional.

5.5. O CONTRATANTE reconhece expressamente que não está contratando qualquer tipo de serviço de análise, recomendação de investimentos, sinais de operação ou gestão de carteira, e que o conteúdo aqui licenciado não substitui a análise individualizada de perfil de risco ou objetivos financeiros.

6. DO PAGAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

6.1. O valor e forma de pagamento do produto CSCORE serão definidos no momento da compra, conforme divulgado na plataforma de vendas.

6.2. O pagamento será processado por intermediadores autorizados (como Hotmart, Lastlink ou equivalentes), cujas regras e condições independem da CONTRATADA.

6.3. Tendo em vista a natureza digital do produto e o acesso imediato ao conteúdo logo após a confirmação da compra, o CONTRATANTE declara estar ciente de que não será possível exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da exceção legal do § 1º do mesmo artigo, que afasta o direito de reembolso quando houver o início da prestação de serviço digital com consentimento expresso do consumidor e ciência da perda do direito de arrependimento.

6.4. Ao concluir a compra, o CONTRATANTE manifesta de forma expressa e inequívoca sua concordância com o início imediato da prestação do serviço, e com a consequente renúncia ao direito de arrependimento e impossibilidade de reembolso sob qualquer hipótese.

6.5. A ausência de acesso ou de uso do conteúdo por escolha do CONTRATANTE não o exime da obrigação de pagamento integral do valor contratado.

7. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. São obrigações da CONTRATADA:

• a) Disponibilizar o conteúdo digital conforme descrito na página de vendas;
• b) Manter, durante o período de vigência, o acesso ao produto nos moldes contratados;
• c) Garantir a proteção dos dados pessoais do CONTRATANTE, nos termos da LGPD;
• d) Prestar suporte técnico para questões relacionadas ao acesso, dentro do prazo informado;
• e) Emitir certificado digital de participação, quando essa opção constar na oferta;
• f) Preservar a integridade do conteúdo e coibir, por meios técnicos, o uso indevido.

7.2. São obrigações do CONTRATANTE:

• a) Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins informativos e pessoais, abstendo-se de qualquer forma de distribuição, comercialização ou disponibilização a terceiros;
• b) Manter seus dados atualizados junto à plataforma de aquisição;
• c) Zelar pelo sigilo de seu login e senha, sendo responsável por qualquer uso indevido decorrente de compartilhamento;
• d) Respeitar todas as disposições deste termo e as regras de propriedade intelectual e confidencialidade;
• e) Comunicar imediatamente qualquer anomalia de acesso, falha ou suspeita de violação.
• f) Preservar a integridade do conteúdo e adotar medidas técnicas para coibir o uso indevido;
• g) Monitorar acessos e logins simultâneos, se necessário, para garantir a segurança e individualidade do acesso.

8. DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES

8.1. É expressamente vedado ao CONTRATANTE, sob pena de cancelamento imediato e definitivo do acesso, sem reembolso, e sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e criminal:

• a) Compartilhar login e senha com terceiros, ainda que também compradores do produto;
• b) Baixar, gravar, copiar, distribuir ou republicar qualquer conteúdo do produto;
• c) Formar grupos de rateio ou acesso coletivo ao produto, gratuito ou pago;
• d) Efetuar compras recorrentes do produto, com intenção de solicitar reembolso sistematicamente na plataforma para acesso recorrente sem o devido pagamento ainda que em nome de terceiros mas sob o mesmo IP ou dispositivo;
• e) Utilizar ferramentas de gravação de tela, realizar capturas de imagem ou extrair o conteúdo do ambiente digital;
• f) Concorrer com a CONTRATADA a partir de parte ou da totalidade do conteúdo licenciado;
• g) Usar a marca, nome, imagem, identidade visual ou reputação da CONTRATADA sem autorização;
• h) Reproduzir trechos ou imagens do conteúdo em grupos fechados ou páginas públicas, com ou sem fins comerciais;
• i) Criar qualquer produto derivado com base na estrutura, copy, identidade visual, metodologia ou lógica do CSCORE;
• j) Realizar alterações sucessivas de planos de assinatura em intervalos de tempo incompatíveis com o uso regular do serviço, caracterizando abuso de direito ou tentativa de obtenção de vantagem indevida. A plataforma dispõe de sistema automatizado de segurança e integridade contratual que monitora e restringe tais práticas, podendo aplicar, a critério exclusivo da CONTRATADA: (i) imposição de período de carência obrigatório para novas alterações; (ii) limitação temporária ou permanente de funcionalidades; (iii) suspensão preventiva do acesso; e/ou (iv) rescisão unilateral do contrato, sem direito a reembolso.

8.2. A infração de qualquer das obrigações acima sujeitará o infrator:

• a) À suspensão e/ou cancelamento do acesso ao produto, sem devolução de valores;
• b) Ao pagamento de indenização por perdas e danos à CONTRATADA;
• c) À responsabilização criminal com base, inclusive, no art. 184 do Código Penal;
• d) À adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive notificações, protesto de valores inadimplidos e comunicação a órgãos de proteção ao crédito.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE IMAGEM

9.1. Todo o conteúdo do produto CSCORE – incluindo vídeos, planilhas, relatórios, gráficos, textos, códigos, apresentações e outros materiais – é protegido por direitos autorais e pertencente exclusivamente à CONTRATADA.

9.2. A aquisição do produto não confere qualquer direito de uso comercial, sublicenciamento, revenda, redistribuição ou alteração, tratando-se apenas de licença de uso individual, restrita e intransferível, válida exclusivamente pelo período contratado.

9.3. O CONTRATANTE declara ciência de que não poderá utilizar o conteúdo como base para construção de produtos, serviços ou estratégias comerciais próprias ou de terceiros.

9.4. A CONTRATADA poderá utilizar depoimentos, mensagens ou avaliações espontâneas enviadas publicamente pelo CONTRATANTE, inclusive em redes sociais, por até 5 (cinco) anos, sem necessidade de autorização adicional.

9.5. Caso o CONTRATANTE envie depoimento em vídeo, texto ou áudio ou participe de encontros ao vivo com câmera/vídeo ou voz ativos, autoriza desde já, em caráter gratuito, irrevogável e por prazo determinado de até 5 (cinco) anos, o uso de sua imagem, voz e nome para fins institucionais e promocionais do produto ou da marca TERRA TRADER.

10. DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO

10.1. O acesso ao conteúdo expirará automaticamente ao final do período contratado conforme descrito na oferta original.

10.2. A renovação seguirá o disposto nos termos da cláusula 4.5.

10.3. A CONTRATADA poderá rescindir o contrato, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

• a) Descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do CONTRATANTE;
• b) Violação de direitos autorais, marca, imagem ou reputação da CONTRATADA;
• c) Utilização indevida do conteúdo, conforme cláusula 7;

10.4. O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato apenas no prazo de 07 (sete) dias corridos após a aquisição, conforme cláusula 5.3. Após este prazo, não será admitido cancelamento nem haverá qualquer reembolso.

11. DO RISCO E DA RESPONSABILIDADE PELO USO DAS INFORMAÇÕES

11.1. O CONTRATANTE declara estar plenamente ciente de que a utilização das análises e conteúdos fornecidos no Produto é de sua inteira responsabilidade, assumindo todos os riscos decorrentes de eventuais interpretações, decisões ou ações tomadas com base nas informações apresentadas.

11.2. A CONTRATADA não garante, em nenhuma hipótese, a veracidade futura, efetividade, confiabilidade, precisão ou aplicabilidade prática dos dados apresentados, inclusive em relação a estatísticas, probabilidades ou qualquer outra métrica eventualmente disponibilizada.

11.3. Ao adquirir o Produto, o CONTRATANTE expressamente reconhece que nenhuma das informações fornecidas configura recomendação de investimento, aposta ou orientação financeira de qualquer espécie, sendo vedado o uso do conteúdo com esse fim.

12. DO ACEITE DIGITAL E FORO

12.1. Este Termo de Adesão é formalizado exclusivamente por meio digital, sendo considerado plenamente aceito no momento da conclusão da compra.

12.2. O clique no botão “Comprar” e a confirmação do pagamento equivalem ao aceite expresso, pleno, informado e irrevogável de todas as cláusulas aqui dispostas.

12.3. Para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de Rio Grande - RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Grande - RS, data da confirmação da compra.